MISSÃO

 

A Câmara Oficial dos Técnicos de Emergência (na vertente da urgência e emergência pré-hospitalar), é uma Associação Pública Profissional que tem por missão regular e supervisionar o acesso à profissão de Técnico de Emergência  e o seu exercício, elaborando as respetivas normas técnicas e deontológicas, velando pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão e exercendo o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo.

 

CAPÍTULO I

Disposições gerais

 

Artigo 1.º

Denominação e natureza

 

A COTE - Câmara Oficial dos Técnicos de Emergência, adiante designada por Câmara, é uma pessoa colectiva pública de natureza associativa a quem compete representar, mediante inscrição obrigatória, os interesses profissionais dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar e superintender em todos os aspectos relacionados com o exercício das suas funções.

 

Artigo 2.º

Sede e secções regionais

 

1)      A Câmara tem a sua sede no distrito de Lisboa 

2)      O Conselho Diretivo pode deliberar a criação de secções regionais, às quais incumbem as funções definidas no regulamento a elaborar para o efeito.

 

Artigo 3.º

Atribuições

1)      São atribuições da Câmara:

a)      Atribuir o título profissional de Técnico de Emergência, bem como conceder a respectiva cédula profissional;

b)      Defender a dignidade e o prestígio da profissão, zelar pelo respeito dos princípios éticos e deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros; 

c)      Promover e contribuir para o aperfeiçoamento e formação profissional dos seus membros, designadamente através da organização de acções e programas de formação profissional, cursos, colóquios, seminários e outros eventos técnico-científicos;

d)      Definir normas e regulamentos técnicos de atuação profissional, tendo em consideração as normas emanadas da tutela e entidade reguladora;

e)      Representar os Técnicos de Emergência e defender os seus legítimos interesses perante quaisquer entidades públicas ou privadas;

f)       Organizar e manter atualizado o cadastro dos Técnicos de Emergência;

g)      Certificar, sempre que lhe seja solicitado, que os Técnicos Emergência se encontram no pleno exercício das suas funções, nos termos do presente Estatuto;

h)      Organizar e regulamentar os estágios profissionais;

i)        Promover e regulamentar os exames dos candidatos a Técnico de Emergência;

j)        Promover a publicação de uma edição, com objetivos de prestar informação atualizada nas vertentes científica e cultural da emergência médica pré-hospitalar;

k)      Colaborar com quaisquer entidades, nacionais ou estrangeiras, no fomento e realização de estudos, investigação e trabalhos que visem o aperfeiçoamento das técnicas e procedimentos a serem implementados na actividade do socorro e emergência médica;

l)        Propor às entidades legalmente competentes medidas relativas à defesa da função dos Técnicos de Emergência e dos seus interesses profissionais e morais e pronunciar-se sobre legislação relativa aos mesmos;

m)   Exercer jurisdição disciplinar sobre os Técnicos de Emergência;

n)      Estabelecer princípios e normas de ética e deontologia profissional;

o)      Definir, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, após prévia consulta ao Concelho Executivo da Entidade Reguladora, os meios de prova da qualidade de técnico emergência médica; 

p)      Promover e apoiar a criação de sistemas complementares de segurança e justiça social para os Técnicos de Emergência;

q)      Implementar, organizar e executar sistemas de verificação da qualidade dos serviços prestados por Técnicos de Emergência;

r)       Conceber, organizar e executar, para os seus membros, sistemas de formação obrigatória, bem como complementar;

s)       Criar colégios de especialidade, organizar o seu funcionamento e regulamentar o acesso aos mesmos pelos membros da Câmara;

t)       Exercer as demais funções que resultem do presente Estatuto ou de outras disposições legais. 

2)      A Câmara pode intervir, como assistente, nos processos judiciais em que seja parte um dos seus membros e em que estejam em causa questões relacionadas com o exercício da profissão. 

3)      A Câmara tem direito a adoptar e a usar símbolo, estandarte e selo próprios, conforme modelo aprovado pelo Conselho Diretivo.

4)      A Câmara pode filiar-se em organismos da área da sua especialidade e fazer-se representar ou participar em congressos, reuniões e outras manifestações de carácter técnico ou científico.

5)      A Câmara pode, no e para o exercício das suas atribuições, solicitar a colaboração que se revelar adequada a entidades públicas, nomeadamente à entidade reguladora, bem como a entidades privadas.

 

Artigo 4.º

Receitas

Constituem receitas da Câmara:

1)      O produto das jóias, quotas e multas; 

a)      O valor da jóia de admissão e quota é definido pelo conselho directivo, não podendo o valor máximo da quotização mensal ser superior a 1,5% do valor do ordenado mínimo em vigor;

2)      Os donativos, doações e legados;

3)      As provenientes da tabela de taxas e emolumentos a elaborar e aprovar pelo Conselho Diretivo; 

4)      Outras liberalidades aprovadas pela Assembleia-geral.

 

CAPÍTULO II

Exercício das funções

 

Artigo 5.º

Título profissional e exercício da profissão

 

Designam-se por Técnicos de Emergência, nacionais ou de qualquer outro Estado membro da União Europeia (neste caso mediante processo de equivalência), inscritos na Câmara, nos termos do presente Estatuto, sendo-lhes atribuído, em exclusividade, o uso desse título profissional, bem como o exercício das respectivas funções.

 

Artigo 6.º

Funções

 

1)      São atribuídas aos Técnicos de Emergência as seguintes funções:

a)      Tripular veículos de emergência médica pré-hospitalar na generalidade, bem como integrar equipas de emergência médica;

b)      Atuar em situações de acidente grave, catástrofe ou situações de exceção bem como em missões humanitárias, quer nacionais, quer internacionais, e prestar apoio a eventos de risco;

c)      Preparar todo o equipamento necessário para a prevenção e/ou intervenção, de acordo com a avaliação da ocorrência e do seu contexto, ou de acordo com procedimentos previamente definidos;

d)      Proceder à manutenção e higienização especializada dos veículos de emergência médica pré-hospitalar e do seu equipamento;

e)      Proceder à avaliação do local da ocorrência, em particular no que respeita às condições de segurança e necessidade de meios de socorro adicionais;

f)       Proceder à triagem primária e evacuação das vítimas em situações de exceção;

g)      Avaliar o estado da vítima e aplicar os cuidados de emergência médica definidos nos protocolos em vigor ou por Direção médica;

h)      Prestar cuidados de emergência pré-hospitalar na vertente medicalizada e não medicalizada, de acordo com os algoritmos de atuação homologados pelo Institudo Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM), ou por entidade legalmente competente, e que traduzam o estado da arte;

i)        Efetuar o transporte e o acompanhamento das vítimas de doença súbita, trauma ou grávidas para os serviços de urgência adequados ao estado clínico e em conformidade com as normas em vigor;

j)        Proceder à montagem e desmontagem de infraestruturas médico-sanitárias de campanha;

k)      Participar na elaboração de planos para dispositivos operacionais de prevenção e resposta a emergências;

l)        Operar sistemas de informação e telecomunicações que equipam as centrais de emergência, os veículos de emergência e outras estruturas montadas em situações de exceção e prevenção a eventos;

m)   Elaborar registo de dados clínicos e atividade exercida conforme as normas em vigor, bem como transmitir a informação à central de emergência  e ao hospital que receber a vítima;

n)      Participar ou ministrar formação aos profissionais que integram o sistema integrado de emergência médica, bem como colaborar em acções de treino e sensibilização da população.

o)      Desempenhar as funções de atendimento das chamadas de socorro nas centrais de emergência, respectiva triagem e aconselhamento telefónico, bem como accionamento, acompanhamento e a gestão dos meios de emergência médica de acordo com os protocolos definidos e sob supervisão de um médico coordenador;

p)      Participar em reuniões, grupos de trabalho, comissões e júris de concurso, quando designado;

q)      Responsabilizar-se por unidades funcionais, quando designado.

 

2)      Compete ainda aos Técnicos de Emergência:

a)      No exercício das suas funções, o Técnico de Emergência está obrigado ao exercício da sua atividade sob o cumprimento de protocolos de atuação e critérios de decisão médica com base na formação profissional adquirida.

b)      Os atos clínicos de natureza médica, nomeadamente a administração de medicação, é reservada a situações em que o utente se encontre em risco iminente de vida ou de perda de um membro, em que a não tentativa de realização de qualquer uma destas tarefas no imediato possa claramente condicionar a sua sobrevivência ou a qualidade de vida futura;

c)      Os atos clínicos de natureza médica referidos na alínea anterior, podem, para além da formação de base estarem dependentes da aprovação em ações de formação específicas homologadas pelo Instituto Nacional de Emergência Médica.

d)      Sempre que possível e tecnicamente recomendado, os Técnicos de Emergência devem recorrer, na sua atuação, ao apoio à distância dos médicos coordenadores das centrais de emergência e/ou das Unidades de Saúde de destino dos doentes.

3)      O Técnico de Emergência atua em todas as situações de emergência médica pré-hospitalar aplicando todos os cuidados de emergência necessários a preservação da vida humana, da qualidade de vida e diminuição do sofrimento no âmbito das suas qualificações.

 

Artigo 7.º

Modos de exercício da actividade

 

1)      Os Técnicos de Emergência podem exercer a sua actividade: 

a)      Por conta própria, como profissionais independentes ou como empresários em nome individual; 

b)      Como funcionários públicos, desde que exerçam a profissão de técnico de emergência na Administração Pública ou contratados pela administração central, regional ou local; 

c)      No âmbito de um contrato individual de trabalho celebrado, com uma sociedade de profissionais, com outra pessoa colectiva ou com um empresário em nome individual.

 

Artigo 8.º
Limites da actividade

 

1)      Os Técnicos de Emergência exercem a sua actividade única e exclusivamente no âmbito da emergência pré-hospitalar.

2)      Os Técnicos de Emergência executam os actos para os quais foram formados e com base em protocolos médicos aprovados pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, ou por entidade competente.

3)      Os Técnicos de Emergência executam os actos para os quais foram formados e com base em directivas médicas.

 

 

CAPÍTULO III 
Membros

 

Artigo 9.º

Categorias

 

1)      Podem inscrever-se na Câmara, pessoas singulares a quem foi atribuída a competência de Técnico de Emergência, através de curso homologado pelo Instituto Nacional de Emergência Médica ou por entidade competente.

2)      A Câmara tem membros estagiários, registados, efectivos e honorários.

3)      Tem a qualidade de membro efectivo o Técnico de Emergência que se encontre inscrito na Câmara, na respectiva qualidade e que exerça a actividade profissionalmente.

4)      Tem a qualidade de membro honorário a pessoa singular que seja como tal distinguida pela Câmara, em virtude de elevado mérito e de relevantes contributos prestados à instituição ou no exercício da profissão.

5)      Tem a qualidade de membro registado o Técnico de Emergência que se encontre inscrito na Câmara na respectiva qualidade e que não exerça a actividade profissionalmente.

 

Artigo 10.º

Membros estagiários

 

O estatuto de membro estagiário rege-se pelo disposto no regulamento de estágio.

 

 

 

 

 

 

Artigo 11.º

Aquisição e perda da qualidade de membro honorário

 

A qualidade de membro honorário é atribuída por deliberação da Assembleia-geral, sob proposta do Conselho Diretivo, obedecendo a perda dessa qualidade ao mesmo formalismo.

 

Artigo 12.º

Mesa da Assembleia-geral

 

1)      A mesa da Assembleia-geral é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário efectivo e um secretário suplente, eleito em Assembleia-geral.

2)      Incumbe ao presidente da mesa:

a)      Convocar as reuniões e dirigir os trabalhos;

b)      Assinar as actas;

c)      Dar posse aos membros eleitos para os órgãos da Câmara;

d)      Despachar e assinar o expediente que diga respeito à mesa;

e)      Propor, à Assembleia-geral, alterações ao regulamento eleitoral.

3)      No impedimento do presidente da mesa, desempenhará as respectivas funções o vice-presidente.

4)      Compete aos secretários desempenhar as funções que lhes forem atribuídas pelo presidente da mesa.

5)      Nas assembleias eleitorais, o presidente da mesa é coadjuvado pelos restantes elementos, competindo-lhe gerir todos os actos inerentes às eleições, nos termos do regulamento eleitoral em vigor.

 

Artigo 13.º

Assembleias ordinárias e extraordinárias

 

1)      A Assembleia-geral reúne em sessão ordinária:

a)      No decurso do 1.º trimestre de cada ano, para discussão e votação do relatório e contas do Conselho Diretivo e do relatório e parecer do conselho fiscal relativos ao ano civil anterior;

b)      Em Dezembro de cada ano, para discussão e aprovação do plano de actividades e do orçamento anual para o ano seguinte, elaborado pelo Conselho Diretivo; 

c)      Trienalmente, no 2.º semestre, funcionando como assembleia eleitoral, para a eleição dos membros da Assembleia-geral, do presidente, do conselho técnico-científico, do Conselho Diretivo, do conselho fiscal e do conselho disciplinar. 

2)      Assembleia-geral reúne extraordinariamente, por iniciativa do presidente da mesa ou sempre que tal lhe seja solicitado pelo presidente, pelo Conselho Diretivo, pelo conselho fiscal ou por um mínimo de 3 % dos membros da Câmara no pleno gozo dos seus direitos, só podendo funcionar, neste último caso, se estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.

 

Artigo 14.º

Convocação

 

1)      A Assembleia-geral deve ser convocada pelo presidente da mesa, por comunicação directa aos membros da Câmara e por anúncios publicados em dois jornais diários de circulação nacional, sendo sempre disponibilizado um aviso convocatório na sede da Câmara e no seu sítio na Internet.

2)      A convocação da Assembleia-geral será feita com um mínimo de 15 dias de antecedência e nela constará a indicação do local, dia e hora da assembleia, assim como a ordem dos trabalhos. 

3)      Em casos excepcionais, devidamente justificados, a convocação da Assembleia-geral poderá ser feita por um período inferior.

 

 

Artigo 15.º

Quórum

 

1)      A Assembleia-geral pode deliberar, em primeira convocação, quando esteja presente ou representada a maioria dos membros.

2)      Em segunda convocação, a Assembleia-geral pode deliberar seja qual for o número de membros presentes ou representados.

3)      Na convocatória de uma Assembleia-geral pode ser logo fixada uma segunda convocação, para uma hora depois, caso a Assembleia-geral não possa reunir na primeira hora marcada por falta do número de membros exigido.

 

Artigo 16.º

Deliberações

 

1)      As deliberações da Assembleia-geral serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes e representados nos termos do presente Estatuto.

2)      A Assembleia-geral só pode deliberar sobre os assuntos constantes da respectiva ordem de trabalhos, sendo nulas as deliberações sobre outros que não constem da respectiva convocatória e, bem assim, as que contrariem a lei, o presente Estatuto e os regulamentos internos da Câmara.

 

Artigo 17.º

Competências

 

1)      Compete ao Presidente:

a)      Executar as deliberações do Conselho Diretivo;

b)      Representar a Câmara, em juízo ou fora dele, sem prejuízo do disposto na alínea t) do artigo 22.º; 

c)      Dirigir os serviços da Câmara;

d)      Dirigir as edições da Câmara;

e)      Convocar as reuniões do Conselho Diretivo e elaborar a respectiva ordem de trabalhos;

f)       Dar posse às comissões permanentes ou eventuais;

g)      Despachar e assinar o expediente da Câmara;

h)      Entregar trimestralmente, ao Conselho Diretivo e ao conselho fiscal, os balancetes de exploração e de execução orçamental;

i)        Exercer as demais competências que a lei e os regulamentos lhe confiram.

2)      O presidente pode delegar, total ou parcialmente, as suas competências noutros membros do Conselho Diretivo ou em serviços deste dependente. 

 

Artigo 18.º

Conselho técnico-científico

 

1)      O conselho técnico-científico é presidido pelo presidente e composto pelo vice-presidente do Conselho Diretivo, por cinco membros eleitos das regiões: Norte, Centro e Sul de Portugal continental e de cada uma das Regiões Autónomas, bem como de um representante indicado pelo Instituto Nacional de Emergência Médica.

2)      No caso de não haver indicação do representante do Instituto Nacional de Emergência Médica, o presidente indicará um substituto que terá de ser médico com reconhecida experiência na área da emergência médica.

 

Artigo 19.º

Competências e funcionamento

 

1)      O conselho técnico-científico  tem funções consultivas do presidente e do Conselho Diretivo, sendo obrigatoriamente ouvido na definição da estratégia global da Câmara e ainda emitindo ainda parecer vinculativo quanto à aprovação de novas competências a atribuir aos Técnicos de Emergência.

2)      O conselho técnico-científico reúne uma vez em cada trimestre, quando convocado pelo seu presidente, por iniciativa deste ou a solicitação, por escrito, da maioria dos seus membros, indicando a Câmara de trabalhos.

3)      Por cada reunião é lavrada uma acta, que, depois de aprovada, é assinada por todos os membros presentes.

 

SECÇÃO I

Conselho Diretivo

 

Artigo 20.º

Composição

 

1)      O Conselho Diretivo é presidido pelo presidente da câmara e constituído por, um vice-presidente e por três vogais, eleitos em Assembleia-geral. 

2)      À data da eleição dos membros efectivos, são igualmente eleitos dois  suplentes.

 

Artigo 21.º

Funcionamento

 

1)      O Conselho Diretivo reúne quinzenalmente, quando convocado pelo presidente, ou a solicitação, por escrito, da maioria dos seus membros, indicando a Câmara de trabalhos.

2)      Por cada reunião é lavrada uma acta, que, depois de aprovada, é assinada por todos os membros presentes. 

 

Artigo 22.º

Competência

 

1)      Compete ao Conselho Diretivo:

a)      Elaborar, até 30 de Novembro de cada ano, o plano de actividades e o orçamento para o ano civil seguinte;

b)      Arrecadar as receitas e autorizar as despesas da Câmara, nos termos do orçamento aprovado em Assembleia-geral;

c)      Apresentar anualmente à Assembleia-geral o relatório e contas respeitantes ao ano civil anterior;

d)      Aprovar a estrutura organizativa da Câmara;

e)      Deliberar sobre a criação de comissões permanentes ou eventuais; 

f)       Executar as decisões em matéria disciplinar; 

g)      Deliberar sobre a lista dos membros inscritos na Câmara e respectivas alterações, a publicar nos termos do artigo 9.º;

h)      Participar às entidades competentes as penas de suspensão e de expulsão aplicadas aos membros da Câmara;

i)        Deliberar sobre os regulamentos de exame e de estágio profissional referidos no artigo 10.º;

j)        Elaborar o regulamento de funcionamento das secções regionais; 

k)      Deliberar sobre a instituição e regulamentação de mecanismos de controlo de qualidade dos serviços prestados pelos membros da Câmara;

l)        Deliberar sobre os critérios de reconhecimentos dos cursos que dão acesso à inscrição, previstos no artigo 5.º;

m)   Proceder ao reconhecimento e à divulgação da estrutura dos cursos, para os efeitos do previsto no artigo 5.º;

n)      Dar o seu laudo indicativo acerca de honorários, quando solicitado por entidades públicas, ou, existindo diferendo, pelas partes intervenientes;

o)      Elaborar e aprovar o regulamento de taxas e emolumentos;

p)      Propor à Assembleia-geral a alteração do valor das quotas;

q)      Fixar, ouvidos os presidentes dos restantes órgãos, a remuneração dos órgãos da Câmara;

r)       Deliberar sobre a instituição e regulamentação de sistemas de formação profissional;

s)       Praticar todos os demais actos conducentes à realização dos fins da Câmara e tomar deliberações em todas as matérias que não sejam da competência exclusiva e específica de outros órgãos;

t)       Representar a Câmara, através do vice-presidente, em juízo ou fora dele, no caso de impedimento do Presidente.

 

SECÇÃO II 
Conselho fiscal

 

Artigo 23.º

Composição

 

1)      O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais, eleitos em Assembleia-geral. 

2)      À data da eleição dos membros efectivos são igualmente eleitos dois suplentes.

 

Artigo 24.º

Competência

 

1)      Compete ao conselho fiscal:

a)      Fiscalizar o cumprimento do plano de actividades e do orçamento da Câmara; 

b)      Examinar, sempre que o julgue conveniente, os documentos e os registos da contabilidade da Câmara; 

c)      Emitir parecer sobre o relatório e contas do Conselho Diretivo e, de um modo geral, fiscalizar a sua actividade administrativa;

d)      Elaborar, sempre que o julgue conveniente, relatórios da sua actividade fiscalizadora, sendo obrigatoriamente elaborado um anualmente, que será apresentado à Assembleia-geral de aprovação de contas;

e)      Emitir os pareceres que o Conselho Diretivo lhe solicite.

SECÇÃO III

Conselho disciplinar

 

Artigo 25.º

Composição

 

1)      O conselho disciplinar é composto por um presidente e dois vogais, eleitos em Assembleia-geral. 

2)      À data da eleição dos membros efectivos são igualmente eleitos dois suplentes.

 

Artigo 26.º

Competência

 

1)      Ao conselho disciplinar compete:

a)      Instaurar e decidir os processos disciplinares, bem como nomear o instrutor, que deverá, preferencialmente, ser licenciado em Direito; 

b)      Emitir parecer quanto à existência de situações passíveis de procedimento disciplinar no exercício da profissão, sempre que tal lhe seja solicitado por qualquer membro;

c)      Propor ao Conselho Diretivo as medidas regulamentares ou administrativas, com vista a suprir lacunas ou a interpretar as matérias da sua competência;

d)      Elaborar e propor à aprovação do Conselho Diretivo o regulamento do conselho disciplinar.

 

Artigo 27.º

Assessoria técnica

 

No desempenho das suas funções, o conselho disciplinar pode propor ao Conselho Diretivo a nomeação de assessores especialistas, nomeadamente das áreas  jurídicas e médico-legais.

CAPÍTULO IV

Eleições e referendos


SECÇÃO I

Eleições

 

Artigo 27.º

Condições de elegibilidade

 

1)      Só podem ser eleitos para os órgãos da Câmara os membros efectivos com inscrição em vigor e sem punição disciplinar mais grave que a advertência.

2)      O impedimento previsto no número anterior cessa passados cinco anos da aplicação da pena. 

3)      Para efeitos do disposto no n.º 1, o momento relevante é o da data da convocatória da Assembleia-geral.

 

Artigo 28.º

Candidaturas

 

1)      A eleição, por lista única, para os órgãos da Câmara depende da apresentação de candidaturas ao presidente da Assembleia-geral.

2)      Só podem candidatar-se à eleição para os órgãos da Câmara pessoas singulares. 

3)      O prazo para apresentação das listas candidatas termina 60 dias antes da data marcada para o acto eleitoral.

4)      As propostas de candidatura são subscritas por um número de 100 Técnicos de Emergência, com inscrição em vigor, devendo incluir a lista individualizada dos candidatos a todos os órgãos com a respectiva declaração de aceitação, o programa de acção e a identificação dos subscritores.

 

 

Artigo 29.º

Data de realização

 

1)      As eleições devem ter lugar no último trimestre do ano em que termina o mandato dos órgãos eleitos, sendo o voto presencial, por correspondência ou por meios electrónicos, nos termos a definir pelo regulamento eleitoral, realizando-se na data que for designada pelo presidente da mesa da Assembleia-geral.

2)      No caso de falta de quórum ou de destituição dos órgãos eleitos, procede-se à eleição intercalar para aquele órgão, nos termos de regulamento eleitoral, a qual deve ter lugar nos três meses seguintes à ocorrência de tais factos.

3)      Apenas têm direito de voto os membros singulares da Câmara no pleno exercício dos seus direitos.

 

SECÇÃO II

Referendos

 

Artigo 30.º

Objecto

 

1)      A Câmara pode realizar aos seus membros, a nível nacional, referendos internos com carácter vinculativo, destinados a submeter a votação as questões que o Conselho Diretivo considere suficientemente relevantes.

2)      As questões devem ser formuladas com clareza e para respostas de sim ou não. 

3)      As questões referentes a matérias da competência exclusiva de qualquer órgão da Câmara só podem ser submetidas a referendo mediante solicitação desse órgão.

 

 

 

Artigo 31.º

Organização

 

1)      Compete ao Conselho Diretivo fixar a data do referendo interno e organizar o respectivo processo. 

2)      O teor das questões a submeter a referendo interno deve ser objecto de esclarecimento e debate junto de todos os membros da Câmara.

3)      Sem prejuízo no disposto no número seguinte, as propostas de alteração das questões a submeter a referendo interno devem ser dirigidas, por escrito, ao Conselho Diretivo, durante o período de esclarecimento e debate, por membros singulares da Câmara devidamente identificados. 

4)      As propostas de referendo interno subscritas por um mínimo de 3 % dos membros singulares da Câmara no pleno gozo dos seus direitos não podem ser objecto de alteração.

 

Artigo 32.º

Efeitos

 

1)      O efeito vinculativo do referendo interno depende de o número de votantes ser superior a metade dos membros efectivos inscritos nos cadernos eleitorais.

2)      Os resultados dos referendos internos são divulgados pelo Conselho Diretivo após o apuramento.

 

 

CAPÍTULO V

Direitos e deveres

 

Artigo 33.º

Direitos

 

1)      Os Técnicos de Emergência têm, relativamente a quem prestam serviços, os seguintes direitos: 

a)      Obter todos os documentos, informações e demais elementos de que necessitem para o exercício das suas funções;

b)      Exigir a confirmação, por escrito, de qualquer instrução, quando o considerem necessário; 

c)      Assegurar que todas as operações ocorridas estão devidamente suportadas e que foram integralmente transmitidas;

d)      Receber pontualmente os salários ou honorários a que, nos termos da legislação laboral ou contratual, tenham direito. 

2)      Os Técnicos de Emergência têm, relativamente à Câmara, os seguintes direitos: 

a)      Solicitar a emissão da respectiva cédula profissional, quando habilitados para tal, podendo esta, a pedido do Técnico de Emergência, conter suplementarmente uma designação profissional; 

b)      Recorrer à protecção da Câmara sempre que lhes sejam cerceados os seus direitos ou que sejam criados obstáculos ao regular exercício das suas funções; 

c)      Beneficiar da assistência técnica e jurídica prestada pelos gabinetes especializados da Câmara; 

d)      Eleger e serem eleitos para os órgãos da Câmara; 

e)      Requerer a convocação da Assembleia-geral da Câmara  nos termos previstos no n.º 2 do artigo 30.º;

f)       Examinar, nos prazos fixados, as demonstrações financeiras da Câmara e os documentos relacionados com a sua contabilidade;

g)      Apresentar à Câmara propostas, sugestões ou reclamações sobre assuntos que julguem do interesse da classe ou do seu interesse profissional. 

 

Artigo 34.º

Deveres gerais

 

1)      Os Técnicos de Emergência têm o dever de contribuir para o prestígio da profissão, desempenhando consciente e diligentemente as suas funções e evitando qualquer actuação contrária à dignidade da mesma.

2)      Os Técnicos de Emergência apenas podem aceitar a prestação de serviços para os quais tenham capacidade profissional bastante, de modo a poderem executá-los de acordo com as normas legais e técnicas vigentes.

3)      Os Técnicos de Emergência com inscrição em vigor, por si ou através da Câmara, devem subscrever um contrato de seguro de responsabilidade civil e profissional de valor nunca inferior a (euro) 50 000. 

4)      Os Técnicos de Emergência, sem prejuízo do disposto na legislação laboral aplicável, devem celebrar, por escrito, um contrato de prestação de serviços. 

 

Artigo 35.º

Deveres para com as entidades a que prestem serviços

 

1)      Nas suas relações com as entidades a que prestem serviços, constituem deveres dos Técnicos de Emergência:

a)      Desempenhar conscienciosa e diligentemente as suas funções; 

b)      Abster-se de qualquer procedimento que ponha em causa tais entidades; 

c)      Guardar segredo profissional sobre os factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções, dele só podendo ser dispensados por tais entidades ou por decisão judicial, sem prejuízo dos deveres legais de informação perante o Instituto Nacional de Emergência Médica e  organismos legalmente competentes na matéria; 

d)      Não se servir, em proveito próprio ou de terceiros, de factos de que tomem conhecimento enquanto prestem serviços a uma entidade;

e)      Não abandonar, sem justificação ponderosa, os trabalhos que lhes estejam confiados.

 

Artigo 36.º

Deveres para com a Câmara

 

1)      Constituem deveres dos Técnicos de Emergência para com a Câmara: 

a)      Cumprir os regulamentos e deliberações da Câmara; 

b)      Colaborar na prossecução das atribuições e fins da Câmara, exercendo diligentemente os cargos para que tenha sido eleito ou nomeado e desempenhando os mandatos que lhes sejam confiados;

c)      Pagar pontualmente as quotas e outros encargos devidos à Câmara; 

d)      Comunicar à Câmara, no prazo de 30 dias, qualquer mudança do seu domicílio profissional; 

e)      Colaborar nas iniciativas que concorram para a dignificação e prestígio da Câmara; 

f)       Abster-se da prática de quaisquer actos que ponham em causa o bom nome e prestígio da Câmara.

2)      O dever de pagamento de quotas previsto na alínea c) do número anterior é apenas aplicável aos membros da Câmara que sejam pessoas singulares na qualidade de membros efectivos.

 

Artigo 37.º

Participação de crimes públicos

 

Os Técnicos de Emergência devem participar ao Ministério Público, através da Câmara, os factos detectados no exercício das suas funções de interesse público que constituam crimes públicos.

CAPÍTULO VI

Disciplina

 

Artigo 38.º

Responsabilidade disciplinar

 

1)      Os Técnicos de Emergência, efectivos, registados ou estagiários, estão sujeitos à jurisdição disciplinar dos órgãos da Câmara, nos termos previstos no presente Estatuto. 

2)      Considera-se infracção disciplinar a violação, pelo Técnico de Emergência, por acção ou omissão, de algum dos deveres gerais ou especiais consignados no presente Estatuto, no Código Deontológico, ou noutras normas ou deliberações aprovadas pela Câmara, ainda que a título de negligência.

3)      A acção disciplinar é independente de eventual responsabilidade civil ou criminal.

 

Artigo 39.º

Competência disciplinar

 

O exercício do poder disciplinar compete ao conselho disciplinar e a execução das penas ao Conselho Diretivo.

 

Artigo 40.º

Instauração do processo disciplinar

 

1)      O processo disciplinar é instaurado mediante decisão do conselho disciplinar. 

2)      Os tribunais e demais autoridades públicas devem dar conhecimento à Câmara da prática de actos, por Técnicos de Emergência, susceptíveis de ser qualificados como infracção disciplinar. 

3)      O Ministério Público e as demais entidades com poderes de investigação criminal devem dar conhecimento à Câmara das participações apresentadas contra Técnicos Emergência por actos relacionados com o exercício da profissão.

4)      O processo disciplinar pode, ainda, ser instaurado por denúncia efectuada perante a Câmara, por qualquer entidade pública ou privada, incluindo por um Técnico de Emergência.

 

Artigo 41.º

Prescrição do procedimento disciplinar

 

1)      O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que o facto tiver sido cometido ou se, conhecido o facto, a entidade competente, nos três meses seguintes à data do conhecimento, não instaurar o procedimento disciplinar. 

2)      Se o facto qualificado de infracção disciplinar for também considerado infracção criminal e os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos, aplica-se ao procedimento disciplinar o prazo estabelecido na lei penal.

 

Artigo 42.º

Penas disciplinares

 

1)      As penas disciplinares aplicáveis aos Técnicos de Emergência pelas infracções que cometerem são as seguintes:

a)      Advertência;

b)      Multa;

c)      Suspensão até três anos;

d)      Expulsão.

2)      As penas previstas nas alíneas c) e d) do número anterior são comunicadas, pelo Conselho Diretivo da Câmara, ao Instituto Nacional de Emergência Médica e às entidades a quem Técnicos de Emergência punidos prestem serviços.

3)      Cumulativamente com qualquer das penas, pode ser imposta a restituição de quantias, documentos e ou honorários.

 

Artigo 43.º

Caracterização das penas disciplinares

 

1)      A pena de advertência consiste no mero reparo pela irregularidade praticada, sendo registada em livro próprio.

2)      A pena de multa consiste no pagamento de quantia certa e não pode exceder o quantitativo correspondente a 10 vezes o salário mínimo nacional mais elevado em vigor à data da prática da infracção. 

3)      A pena de suspensão consiste no impedimento temporário do Técnico de Emergência em exercer a sua função.

4)      A pena de expulsão consiste no impedimento definitivo do Técnico de Emergência, de exercer a sua função.

 

Artigo 44.º

Pena acessória

 

À pena de suspensão pode ser atribuído o efeito de inibição, até cinco anos, para o exercício de funções nos órgãos da Câmara.

 

Artigo 45.º

Aplicação das penas

 

1)      A pena de advertência é aplicada a faltas leves cometidas no exercício da profissão. 

2)      A pena de multa é aplicada a casos de negligência, bem como ao não exercício efectivo do cargo na Câmara para o qual o Técnico de Emergência tenha sido eleito. 

3)      O incumprimento dos pagamentos mencionados na alínea a) do nº1 do artigo 4.º por um período superior a 180 dias, desde que não satisfeito no prazo concedido pela Câmara e constante de notificação expressamente efectuada por carta registada com aviso de recepção, dá lugar à aplicação de pena não superior a multa.

4)      A pena de suspensão é aplicada aos Técnicos de Emergência que, em casos de negligência ou desinteresse dos seus deveres profissionais: 

a)      Quebrem o segredo profissional, fora dos casos admitidos do nº 2 do artigo 38.º; 

b)      Abandonem, sem justificação, os trabalhos aceites; 

c)      Divulguem ou dêem a conhecer, por qualquer modo, segredos industriais ou comerciais das entidades a que prestem serviços de que tomem conhecimento no exercício das suas funções; 

d)      Se sirvam em proveito próprio ou de terceiros de factos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções;

e)      Não cumpram, de forma reiterada, com zelo e diligência, as suas funções profissionais, ou não observem, as normas técnicas, nos termos previstos no artigo 6.º

5)      A pena de expulsão é aplicável aos casos em que o Técnico de Emergência: 

a)      Incorra nas situações descritas nas alíneas d) e e) do número anterior, se da sua conduta resultarem graves prejuízos para as entidades a que preste serviços;

b)      Pratique dolosamente quaisquer actos que, directa ou indirectamente, conduzam à ocultação, destruição, inutilização ou viciação dos documentos,  e dos registos de dados clínicos a seu cargo; 

c)      Forneça documentos ou informações falsos, inexactos ou incorrectos, que tenham induzido em erro a deliberação que teve por base a sua inscrição na Câmara; 

d)      Seja condenado judicialmente em pena de prisão superior a 5 anos, por crime doloso relativo a matérias de índole profissional dos Técnicos de Emergência.

 

Artigo 46.º

Medida e graduação das penas

 

Na aplicação das penas atender-se-á aos critérios enunciados no artigo anterior, ao grau de culpa e à personalidade do arguido, bem como a todas as circunstâncias em que a infracção tiver sido cometida.

 

Artigo 47.º

Unidade e acumulação de infracções

 

1)      Não pode aplicar-se ao mesmo Técnico de Emergência mais de uma pena disciplinar por cada infracção cometida ou pelas infracções acumuladas que sejam apreciadas num só processo. 

2)      O disposto no número anterior aplica-se no caso de infracções apreciadas em mais de um processo desde que apensadas.

 

Artigo 48.º

Atenuantes especiais

 

1)      São circunstâncias atenuantes especiais da infracção disciplinar:

a)      A confissão espontânea da infracção;

b)      A colaboração com as entidades competentes;

c)      A boa conduta profissional.

Artigo 49.º

Agravantes especiais

 

1)      São circunstâncias agravantes especiais da infracção disciplinar:

a)      A vontade deliberada de, pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais ao prestígio da Câmara ou aos interesses gerais específicos da profissão;

b)      A premeditação;

c)      O conluio para a prática da infracção com as entidades a que prestem serviços;

d)      O facto de a infracção ser cometida durante o cumprimento de uma pena disciplinar;

e)      A reincidência;

f)       A acumulação de infracções.

2)      A premeditação consiste no desígnio previamente formado da prática da infracção.

3)      A reincidência dá-se quando a infracção é cometida antes de decorrido um ano sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por virtude de infracção anterior.

4)      A acumulação dá-se quando duas ou mais infracções são cometidas na mesma ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.

 

Artigo 50.º

Prescrição das penas

 

1)      As penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se tornar definitiva:

a)      Seis meses, para as penas de advertência e de multa;

b)      Três anos, para a pena de suspensão;

c)      Cinco anos, para a pena de expulsão.

 

Artigo 51.º

Destino do pagamento das multas

 

1)      O produto das multas reverte para a Câmara.

2)      As multas devem ser pagas no prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão condenatória.

3)      Na falta de pagamento voluntário, proceder-se-á à cobrança coerciva nos tribunais comuns, constituindo título executivo bastante a decisão condenatória.

 

Artigo 52.º

Instrução

 

1)      Na instrução do processo disciplinar, o relator deve procurar atingir a verdade material, remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e, sem prejuízo do direito de defesa, recusar o que for inútil ou dilatório.

2)      Na instrução, são admissíveis todos os meios de prova admitidos em direito.

3)      O relator notifica sempre o Técnico de Emergência para este responder, querendo, sobre a matéria da participação.

4)      O interessado e o arguido podem oferecer ao relator todas as diligências de prova que considerem necessárias ao apuramento da verdade.

 

Artigo 53.º

Termo da instrução

 

1)      Finda a instrução, o relator profere despacho de acusação ou emite parecer fundamentado em que conclua no sentido do arquivamento do processo ou por que este fique a aguardar a produção de melhor prova.

2)      Não sendo proferido despacho de acusação, o relator apresenta o parecer na primeira reunião do conselho disciplinar a fim de ser deliberado o arquivamento do processo, que este fique a aguardar melhor prova ou determinado que o mesmo prossiga com a realização de diligências suplementares ou com o despacho de acusação, podendo neste último caso ser designado novo relator.

 

Artigo 54.º

Despacho de acusação

 

1)      O despacho de acusação deve indicar a identidade do arguido, os factos imputados e as circunstâncias em que foram praticados, as normas legais e regulamentares infringidas e o prazo para a apresentação de defesa.

2)      O arguido é notificado da acusação pessoalmente ou por carta registada, com aviso de recepção, com a entrega da respectiva cópia.   

 

Artigo 55.º

Suspensão preventiva

 

1)      Depois de deduzida a acusação, pode ser ordenada a suspensão preventiva do arguido caso:

a)      Se verifique a possibilidade da prática de novas infracções disciplinares ou a tentativa de perturbar o andamento da instrução do processo;

b)      O arguido tenha sido pronunciado por crime cometido no exercício da profissão ou por crime a que corresponda pena de prisão superior a 3 anos ou multa superior a 700 dias.

2)      A suspensão preventiva não pode exceder 90 dias e deve ser descontada na pena de suspensão.

3)      O julgamento dos processos disciplinares em que o arguido se encontra suspenso preventivamente prefere a todos os demais.

4)      A suspensão preventiva é comunicada, pelo Conselho Diretivo da Câmara, ao Instituto Nacional de Emergência Médica e à entidade a quem o Técnico de Emergência  em causa preste serviços.

 

Artigo 56.º

Defesa

 

1)      O prazo para a apresentação de defesa é de 20 dias.

2)      O arguido pode nomear para a sua defesa um representante especialmente mandatado para esse efeito.

3)      A defesa deve expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.

4)      Com a defesa deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos relevantes.

5)      Não podem ser apresentadas mais de 5 testemunhas por cada facto, não podendo exceder 20 no seu total.   

 

Artigo 57.º

Alegações

 

Realizadas as diligências a que se refere o artigo anterior e outras que sejam determinadas pelo relator, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por escrito no prazo de 20 dias.

 

Artigo 58.º

Julgamento

 

1)      Finda a instrução, o processo é presente ao conselho disciplinar para julgamento, sendo lavrado e assinado o respectivo acórdão.

2)      As penas de suspensão superiores a dois anos só podem ser aplicadas mediante decisão que obtenha dois terços dos votos de todos os membros do conselho disciplinar.

3)      Para além do arguido, podem recorrer das deliberações tomadas o Instituto Nacional de Emergência Médica e a entidade que haja participado a infracção.

 

Artigo 59.º

Notificação do acórdão

 

1)      Os acórdãos finais são imediatamente notificados ao arguido e à entidade que haja participado a infracção, por carta registada, com aviso de recepção, sendo dos mesmos enviada cópia à direcção, bem como à comissão de inscrição.

2)      O acórdão que aplica a pena de suspensão ou expulsão é também notificado à entidade empregadora do infractor ou a quem este prestar serviços.

 

Artigo 60.º

Processo de inquérito

 

1)      Pode ser ordenada a abertura de processo de inquérito sempre que não esteja concretizada a infracção ou não seja conhecido o seu autor e quando seja necessário proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos.

2)      O processo de inquérito regula-se pelas normas aplicáveis ao processo disciplinar em tudo o que não esteja especialmente previsto.  

 

Artigo 61.º

Termo de instrução em processo de inquérito

 

1)      Finda a instrução, o relator emite um parecer fundamentado em que propõe o prosseguimento do processo como disciplinar ou o seu arquivamento, consoante considere existirem ou não indícios suficientes da prática de infracção disciplinar.

2)      O relator apresenta o seu parecer em reunião do conselho disciplinar que delibera no sentido de o processo prosseguir como disciplinar, ser arquivado ou de serem realizadas diligências complementares. 

3)      Caso o parecer não seja aprovado, pode ser designado novo relator de entre os membros do conselho disciplinar que façam vencimento.

 

Artigo 62.º

Execução das decisões

 

1)      O cumprimento da pena de suspensão ou cancelamento tem início a partir do dia da respectiva notificação.

2)      Se à data do início da suspensão estiver suspensa ou cancelada a inscrição do arguido, o cumprimento da pena de suspensão tem início a partir do dia imediato àquele em que tiver lugar o levantamento da suspensão da inscrição, ou a reinscrição, ou a partir da data em que termina a execução da anterior pena de suspensão.

 

Artigo 53.º

Revisão

 

1)      As decisões disciplinares definitivas podem ser revistas a pedido do interessado, com fundamento em novos factos ou novas provas, susceptíveis de alterar o sentido daquelas, que não pudessem ter sido utilizados pelo arguido no processo disciplinar, ou quando outra decisão definitiva considerar falsos elementos de prova determinantes da decisão a rever.

2)      A concessão de revisão depende de deliberação pela maioria absoluta dos membros do órgão que proferiu a decisão disciplinar.

3)      A pendência de recurso não prejudica o requerimento da revisão do processo disciplinar.